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Proposição: VT 30 2002
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 29/03/2005
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 31/03/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21554.01.00/04-9
Assunto:
 nota fiscal cartaz comércio
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 30/02, de iniciativa do Dep. Manoel Maria, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 32 - NÃO 12
Prop. Referida:
PL 30 2002
Texto Justificativa Ofício Anexo